PDF: O Dever Fundamental de Pagar Impostos: o que Realmente Significa e Como vem Influenciando Nossa Jurisprudência?
O Dever Fundamental de Pagar Impostos: o que Realmente Significa e Como vem Influenciando Nossa Jurisprudência?
O dever fundamental de pagar o justo tributo
O princípio do dever fundamental de pagar o justo tributo possui base empírica no art. 3º, I da Constituição Federal, e mormente nos artigos constitucionais que distribuem competência tributária aos entes da federação, i.e, na medida em que a União tem competência tributária para instituir impostos sobre a importação de produtos ...
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Na sua tese de doutoramento o Professor Casalta Nabais propõe uma notável teoria face ao dever constitucional de pagar impostos. Fundamental para a boa compreensão do Estado Fiscal, esta obra é de relevante interesse para quem se interesse pelo Direito Tributário.
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Justifica se, assim, o porquê de tributar. Passa se do poder de tributar a um dever de solidariedade social, a fim de se fundamentar a ação estatal tributária. É o desvendar de um dever fundamental de pagar impostos – dever jurídico constitucional autônomo.
Do poder de tributar ao dever fundamental de pagar
Era uma transferência compulsória de recursos privados ao estado. Idéia abandonada a partir da Constituição Federal de 1988, que, apesar de não trazer de modo explícito, o dever fundamental de pagar impostos, em diversos dispositivos traz como dever do estado e da sociedade o financiamento de certas atividades.
O Procurador: O dever fundamental de pagar tributos (ADI
O Min. Gilmar Mendes, no julgamento da ADI nº 1055 DF, que tratava – dentre outros assuntos – da prisão de depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, trouxe à discussão jurisprudencial o “dever fundamental de pagar tributos”.
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