PDF" A Transação em Matéria Tributária

A Transação em Matéria Tributária

A transação em matéria tributária Academia Fiscal

TRANSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. A transação, no direito tributário, pode ser encontrada no art. 171 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em ...

PROJETO DE LEI O CONGRESSO NACIONAL

impede a sua habilitação em qualquer outro procedimento de transação tributária por cinco anos, a contar da publicação do ato de decretação de nulidade a que se refere o § 2o. § 5o A transação não se anula por erro de direito referente às questões que foram objeto da solução de controvérsias entre as partes.

A Transação em Matéria Tributária Alguns Aspectos

transação em matéria tributária. Mas, na verdade, fizeram leis dispensando recursos em determinadas matérias, descontos para alguns parcelamentos ou antecipações de pagamento, etc. São benefícios fiscais, mas não transação propriamente dita.

A transação como meio de extinção da obrigação tributária

Agora, o principal aspecto da transação em matéria tributária envolve a possibilidade de mitigação do princípio da indisponibilidade da obrigação tributária para embasar as concessões mútuas que resultarão na extinção fundamentada pelo artigo 156, inciso III, do CTN.

A realidade da transação tributária no Brasil JOTA Info

Em contrapartida, os Estados que preveem a possibilidade da transação em matéria tributária 6 trazem, em sua grande maioria, reproduções singelas do artigo 171 do CTN; contudo, não há maiores detalhes sobre como essa transação funcionaria na prática. O Estado de São Paulo, por exemplo, não tem ainda uma lei de transação ...