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Crimes Contra A Ordem Tributária

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. CAPÍTULO I Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Seção I Dos crimes praticados por particulares. Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

Crimes contra a ordem tributária | O elemento subjetivo do

Os crimes contra a ordem tributária são classificados pela doutrina como materiais e comissivos (admitida a omissão na hipótese do inciso I, do art. 1º), de modo que o dolo, entendido como a vontade livre e consciente de realizar o crime, configura a determinação prévia do cometimento do delito.

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA

vi Crimes Contra a Ordem Tributária • Machado . 4.2 Os bens jurídicos e o Direito Penal, 19 4.3 O Direito Penal e o combate do crime, 20 4.4 O bem jurídico protegido nos crimes contra a ordem tributária, 22 4.5 Direito Penal Tributário e Direito Penal, 23 5 O poder dever de punir, 25

Crimes Contra a Ordem Tributária

Revista Tributária e de Finanças Públicas 2016 RTRIB VOL.131 (NOVEMBRO DEZEMBRO 2016) CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Crimes Contra a Ordem Tributária 1. Apontamentos sobre a amplitude material da norma contida no art. 1.º, II, da Lei 8.137 1990 Remarks on material extension of the rule in art. 1, II, of Law 8.137 1990 (Autores)