PDF" Lei Maria da Penha: Aspectos Criminológicos, de Política Criminal e do Procedimento Penal
Lei Maria da Penha: Aspectos Criminológicos, de Política Criminal e do Procedimento Penal
Lei Maria da Penha: aspectos jurídicos e sociológicos
o advento da Lei Maria da Penha em 2006 muito se questionou acerca de sua constitucionalidade em virtude de possível ofensa ao princípio da isonomia que deveria nortear as relações entre homens e mulheres (CF, art. 5º, inc. I). Assim, não foram poucas as arguições na via incidental ou difusa em ações penais propostas em desfavor de autores de agressões físicas ou morais contra ...
Juruá Editora Lei Maria da Penha Aspectos
A Lei 11.340 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu não apenas em decorrência da especificação dos direitos humanos naquele sentido preconizado por Bobbio, mas, principalmente, por haver entendimento político jurídico no sentido de tratar do fenômeno da violência praticada contra a mulher, seja a que decorre do sentimento de diferença de gênero, seja a que se perpetua no ...
Maria da Penha | Aspectos Introdutórios da Lei Maria da
Aspectos Introdutórios da Lei Maria da Penha. Análise das leis 13.836 e 13.505 ambas de 2019, as quais permitiram dentre outras mudanças a possibilidade de o delegado de polícia ou qualquer outro policial deferir a medida cautelar de afastamento do lar em relação ao agressor doméstico
Lei nº 11 340 Palácio do Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da ...
Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha. Histórico | Aspectos fundamentais da Lei | A Lei na íntegra. A Lei 11.340 2006 (Lei Maria da Penha) transforma o ordenamento jurídico brasileiro e expressa o necessário respeito aos direitos humanos das mulheres e tipifica as condutas delitivas. Além disso, essa lei modifica, significativamente, a processualística ...
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