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Regime Jurídico dos Incentivos Fiscais

Legislação Turismo de Portugal

Regime Jurídico O Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), na sua versão atual (5.ª alteração), está republicado no Decreto Lei n.º 80 2017, de 30 de Junho, constituindo o diploma base comum a todos os empreendimentos turísticos.

Regime Jurídico Dos Incentivos Fiscais Saraiva

Seguindo os primados da justiça aplicada à tributação, o autor dedica estudo alentado ao problema da extrafiscalidade dos tributos, bem como àquele das despesas públicas visando à redução de distorções econômicas, desigualdades sociais e regionais ou superação do mínimo vital, sob o título 'regime jurídico dos incentivos fiscais'.

HUGO DE BRITO MACHADO (COORDENADOR)

regime jurÍdico dos incentivos fiscais hugo de brito machado (coordenador) alexandre coutinho da silveira' Álisson josÉ maia melo eduardo de moraes sabbag • elmo queiroz' fernando a. m. canhadas fernando facury scaff' gustavo miguez de mello hugo de brito machado' hugo de brito machado segundo ...

Análise Econômica do Direito, incentivos fiscais e a

CATÃO, Marcos André Vinhas. Regime jurídico dos incentivos fiscais. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. COASE, Ronald. O problema do custo social. Tradução Francisco Kümmel F. Alves e Renato Vieira Caovilla. The Latin American and Caribbean Journal of Legal Studies, v. 3, n. 1, article 9, p. 1 36, 2008.

Incentivos Fiscais io

Lei n.º 1 94 M, Estabelece o regime jurídico dos incentivos fiscais à locação financeira. 1994 05 23 Incluir Revogados. Documentos Relacionados: Tipo de Diploma. Todos Em Vigor Alterações Revogado Determinação de não vigência ...