PDF: A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário - 1 ed./2008
A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário - 1 ed./2008
(PDF) A Proibição aos Efeitos de Confisco no Direito
proibição aos efeitos de confisco a partir dos direitos fundamentai s. Isso porque, no . contexto apresentado, a atuação do poder de tributar e os efeitos concretos .
A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário
Logo, o postulado da proibição aos efeitos de confisco veda que quaisquer normas tributárias, independentemente do fim que justifica a sua aplicação (fiscais ou extrafiscais), venham a provocar a ineficácia dos direitos fundamentais, especialmente dos direitos à propriedade, à liberdade e à vida humana digna.
Proibição de publicidade ao tabaco produz efeitos a partir
IP 05 1013. Bruxelas, 27 de Julho de 2005. Proibição de publicidade ao tabaco produz efeitos a partir de 31 de Julho. Markos Kyprianou, comissário europeu responsável pela saúde e defesa dos consumidores, congratulou se hoje com o facto de a directiva europeia relativa à publicidade ao tabaco produzir efeitos a partir de 31 de Julho.
A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário
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A proibição aos efeitos de confisco By Julio Pinheiro Faro Topics: Confisco, aspectos constitucionais, Brasil, Capacidade tributária, Brasil
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