PDF^ A Lei da Responsabilidade Fiscal Comentada
A Lei da Responsabilidade Fiscal Comentada
Lei de Responsabilidade Fiscal – , a enciclopédia
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei plementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande ...
Presidência da República Palácio do Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei plementar: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o Esta Lei plementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1 o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ...
O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal? Sage Negócios
Penalidades no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi promulgada com o intuito de a administração pública buscar a excelência na gerência dos seus recursos, no entanto, não é sempre que o gestor age de forma correta e cumpre o que determina a LRF.
Lei de responsabilidade fiscal Direito InfoEscola
A Lei plementar nº 101 (LC101), ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um dos principais instrumentos de disciplina fiscal do Brasil. Instituída em 2002, a LRF foi a culminação de esforços dos governos de Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso rumo ao equilíbrio das contas públicas em todas as esferas de governo, influenciada por medidas similares em outros países e ...
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 1o Esta Lei plementar estabelece normas de finanças pú blicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. §1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
0 Response to "PDF^ A Lei da Responsabilidade Fiscal Comentada"
Post a Comment