PDF Direito da Despesa Pública

Direito da Despesa Pública

DIREITO FINANCEIRO DESPESAS PÚBLICAS I CONCEITO

se efetuar uma despesa pública. É uma reserva de recursos. Por si só não cria a obrigação de pagar, pois pode ser cancelado. Materializa se pela emissão da Nota de Empenho. 4. Liquidação: segunda etapa. Verificação do direito adquirido pelo credor. Também nada cria, apenas torna líquida a obrigação preexistente. 5.

Direito da Despesa Pública Almedina

A presente obra pretende, no âmbito da ciência jurídica, constituir um contributo no sentido de conferir centralidade à despesa pública, estudando os seus sujeitos, espécies, procedimentos e formas de controlo (político, social, administrativo e jurisdicional).

Regime Jurídico da Despesa Pública: do direito da despesa

Este Direito da Despesa Pública é Direito Financeiro em sentido restrito. Os sujeitos são financeiros, o objecto da relação de Despesa é a realização da Despesa (objecto meio) na satisfação de necessidades jurídico financeiras (objecto fim) perante um determinado facto jurídico financeiro, i.e., as necessidades de uma colectividade. ...

DESPESA PÚBLICA Generalidades Faculdade de Direito de

Processamento da despesa pública Tipos de empenho Ordinário Estimativa Global Liquidação Lei 4.320, Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Liquidação verificação que se destina a apurar:

Relatório sobre a unidade curricular Direito da despesa

Relatório sobre a unidade curricular Direito da despesa pública Apresentado nos termos do artigo 5.º, alínea b), do Decreto Lei n.º 239 2007, para acesso ao título de Agregado na área