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Os Limites da Multa Devida por Descumprimento de Obrigação Tributária Acessória

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO

Os limites da multa devida por descumprimento de obrigação tributária acessória : proposta de solução para o tema 487 da lista de repercussões gerais do STF William Roberto Crestani. 2016. 158 f. Orientador: Thatiane dos Santos Piscitelli Dissertação (mestrado) Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. 1. Brasil.

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Os limites da multa devida por descumprimento de obrigação tributária acessória A partir do exame detalhado da jurisprudência histórica do STF acerca da limitação das multas fiscais, combinado com o estudo da doutrina relativa às sanções tributárias e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o autor desenvolveu e apresentou ao final uma resposta objetiva às ...

Os Limites da Multa Devida por Descumprimento de Obrigação

A partir do exame detalhado da jurisprudência histórica do STF acerca da limitação das multas fiscais, combinado com o estudo da doutrina relativa às sanções tributárias e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o autor desenvolveu e apresentou ao final uma resposta objetiva às seguintes indagações: Existe algum limite que deve ser observado para a cobrança de multa ...

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Consultor Jurídico Artigos, 7 7 2015 Supremo fixa limites para multas tributárias aos contribuintes ... devendo ser refeitos os cálculos, com a exclusão da penalidade excedente, a fim de ...

Os limites da multa devida por descumprimento de obrigação

Os limites da multa devida por descumprimento de obrigação tributária acessória: proposta de solução para o tema 487 da lista de repercussões gerais do STF. Visualizar Abrir. Dissertação de Mestrado Direito Tributário Limite das multas (1.112Mb) Anexo 2 Parte integrante da dissertação de mestrado (59.67Kb)