PDF: Guia da Arbitragem Tributária

Guia da Arbitragem Tributária

Guia da Arbitragem Tributária Livro WOOK

O Guia da Arbitragem Tributária, agora revisto e atualizado, assume como objetivo essencial a resposta às questões práticas mais comuns de todos aqueles que pretendem aceder à arbitragem tributária e a análise transversal do regime jurídico da arbitragem tributária.

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Regime Jurídico da Arbitragem Tributária | Inforfisco

DECRETO LEI N.º 10 2011, DE 20 DE JANEIRO. A introdução no ordenamento jurídico português da arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal, visa três objetivos principais: por um lado, reforçar a tutela eficaz dos direitos e interesses legalmente protegidos dos sujeitos passivos, por outro lado, imprimir uma maior ...

Arbitragem Tributária – o CAAD | Guia Fiscal 2019

Atos de determinação da matéria coletável por métodos diretos; Atos de fixação de valores patrimoniais. Prazos. Uma vez notificado do ato, pretendendo recorrer à Arbitragem Tributária, o contribuinte deve apresentar o competente pedido de constituição de Tribunal Arbitral dentro dos seguintes prazos: 90 dias a contar:

ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA (1 DIÇÃO

indisponibilidade da receita tributária. Construção de um regime possível Leitura prévia obrigatória Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, 2017 Leitura complementar Tânia Carvalhais Pereira, ^O Tribunal Central Administrativo Sul e a Jurisdição Arbitral _, Livro comemorativo do décimo aniversário do TCA Sul, Conferências