PDF Código de processo penal: Decreto-lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941

Código de processo penal: Decreto-lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941

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IV pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados ...

Código de Processo Penal Diário da República Eletrónico

Código de Processo Penal Decreto Lei n.º 78 87. Diário da República n.º 40 1987, Série I de 1987 02 17. Consolidado Versão à data de Data. Se pretende pesquisar o diploma consolidado a uma determinada data, introduza a neste campo. Diploma. Diploma(texto completo) Artigo 1.º ...

DL n º 78 87, de 17 de Fevereiro

É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. Art. 2.º 1 É revogado o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor.

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Código de Processo Penal. ... IV pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser ... Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.