PDF: Tutela penal da ordem econômica: O crime de formação de cartel - 1 ed./2008

Tutela penal da ordem econômica: O crime de formação de cartel - 1 ed./2008

Tutela penal da ordem econômica Jus com br | Jus Navigandi

TUTELA PENAL DA ORDEM ECONÔMICA E BENS JURÍDICOS TUTELADOS. Diante do contexto de ordem econômica trazido pela Constituição Federal, a doutrina analisa o Direito Penal Econômico em três correntes, uma estrita e outra ampla, além de uma posição intermediária.

A tutela penal da ordem econômica Jus com br | Jus Navigandi

A TUTELA PENAL DA ORDEM ECONÔMICA 1. Considerações iniciais O presente estudo está inserido no âmbito do denominado Direito Penal Econômico. Estruturado sob dois enfoques, este artigo analisa, num primeiro momento, o conceito de “ordem econômica”, demarcando os seus contornos dentro do Estado Democrático de Direito brasileiro.

DA NECESSIDADE DA TUTELA PENAL DA ORDEM ECONÔMICA

DA NECESSIDADE DA TUTELA PENAL DA ORDEM ECONÔMICA Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Direito, área de Di reito Econômico e Desenvolvimento, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, sob a orientação do Professor Doutor João Mestieri. Rio de Janeiro ...

RI UFPE: Da (i)legitimidade da tutela penal da ordem

Assim, as garantias do direito penal restam desfiguradas, tendo as garantias da dogmática penal cedido espaço para as exigências da vida prática. Demonstra se, adiante, a falta de legitimidade da intervenção penal na ordem econômica, expondo se, para isso, o conceito de legitimidade, diferenciando o de legitimação e de legitimidade.

Os crimes contra a ordem econômica no ordenamento jurídico

Desse modo, a tutela jurídico penal da ordem econômica significa criminalizar condutas que coloquem em perigo ou lesem a produção, circulação e consumo dos bens e serviços. Assim sendo, faz mister a punição das condutas que atentem contra as fontes energéticas, pois a gestão dos recursos energéticos é uma atividade importantíssima ...