PDF: Prática da Execução Penal: Com Modelos: Requerimentos de Benefícios - Portarias Judiciais - Sentenças - Recurso de Agravo - Habeas Corpus - Mandado de ... - Tabela de Cálculo de Benefícios

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Advocacia criminal: dicas práticas para a execução penal

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Crítica à aplicação prática da lei de execução penal no Brasil

INTRODUÇÃO. O propósito da discussão sobre a aplicação prática da Lei de Execução Penal no Brasil, nesta monografia jurídica, nos levou, de imediato, ao questionamento com relação aos aspectos objetivos disciplinados na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, especialmente no tangente à integração do condenado ao sistema penitenciário, à organização dos estabelecimentos penais ...

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Se o réu apelou da decisão ou não se esgotou o prazo para a apelação não há sentido na remessa da guia de recolhimento para o juiz encarregado da execução”[19]. 4.2 Execução Provisória. Determina do parágrafo único da Lei de Execução Penal a aplicação, aos presos provisórios, das disposições nela contidas.

Execução Penal Advocacia Criminal na Prática (Curso Online)

O Canal Ciências Criminais está promovendo, no mês de novembro de 2016, o curso Advocacia Criminal na Prática: Execução Penal, na modalidade online.. O curso online Advocacia Criminal na Prática: Execução Penal contém dois módulos, cuidadosamente planejados, que serão ministrados pelo advogado criminalista Felipe Lazzari da Silveira, colaborador do Canal Ciências Criminais.

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