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Tutela Penal do Consumo. Abordagem dos Aspectos Penais do Código de Defesa do Consumidor e do Artigo 7º da Lei Nº 8.137
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Neste livro, o autor procura interpretar as normas penais de proteção ao consumo sob o enfoque penalístico tradicional, criticando os pontos em que a tutela penal se faz desproporcional ou iníqua e reforçando as posições que privilegiam a intangibilidade dos direitos humanos e das garantias fundamentais.
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TUTELA JURÍDICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO: Uma análise da
O artigo trata da questão da tutela jurídica das relações de consumo frente à atuação do Direito Penal na pós modernidade. Para tanto, analisa se o controle social por meio do direito penal, bem como o surgimento da atual sociedade de consumo, na qual as relações humanas, convertem se em
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