PDF; Liberdade e prisão no processo penal: As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração
Liberdade e prisão no processo penal: As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração
Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória Jus
Introdução. Desde a Lei nº 12.403 de 2011, que modificou a redação de boa parte dos artigos que compreendem as medidas cautelares, as prisões e a liberdade provisória, a liberdade passou a ser a regra e a prisão passou a ser exceção no processo penal.
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DIR PROC PENAL DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
• Prisão Penal ou Prisão com Pena. É a prisão decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, irrecorrível. • Prisão Processual, Provisória ou Cautelar. É a prisão decretada no curso do processo. o tem natureza cautelar, precisam estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora para ser decretada.
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