PDF Abuso de Autoridade: lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo
Abuso de Autoridade: lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo
L13869
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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Aulão PCDF: Nova lei de Abuso de Autoridade (13 869 2019)
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